Debate sobre PL das fake news gera reflexões sobre limites da liberdade de expressão

Os limites da liberdade de expressão e da regulamentação das redes sociais foram tema do debate Fake News e PL no STF, entre o secretário nacional de Justiça, Augusto Botelho, e o advogado Adriano Soares da Costa. O painel ocorreu na manhã desta quinta-feira (26) na 8ª Conferência da Advocacia Paranaense  e contou com a mediação da diretora de Prerrogativas da OAB, Marion Bach.

Os debatedores apresentaram contrapontos sobre a necessidade de uma regulamentação das redes sociais e dos aplicativos de mensagem. Na visão de Soares da Costa, tal regulamentação representa uma ingerência excessiva do Estado. Botelho, por outro lado, sustentou que a iniciativa atende necessidades já previstas em lei e que precisam ser especificadas de acordo com as inovações tecnológicas.

Confira os destaques do debate:

“Não dá para discutir fake new se a gente não discutir o impacto desse tipo de tecnologia. Não dá para discutir esse tema sem levar isso em conta: big techs hoje integram as 10 maiores empresas do mundo.”

Augusto Botelho

“Polarização burra é aquela crítica que não vem com proposta. Essa é uma realidade do mundo, não é um problema do Brasil. Lula e Bolsonaro não são só do Brasil, existe esse script em outros países do mundo.”

Augusto Botelho

“Precisamos diferenciar o bobão do WhatsApp e o criador disseminador de fake news. O impacto de notícias sabidamente falsas cria discussão de temas que jamais deveriam ser debatidos, posto que inexistentes.”

Augusto Botelho

“A big tech não lucra dos corações e discursos fofos, lucra da briga. A lógica do algoritmo das redes sociais é de conflito. Daí é porque existe uma necessidade de regulamentação e de moderação de todas as redes muito mais transparente do que a que é feita hoje.”

Augusto Botelho

“É falsa a polêmica de que regulamentar significa cercear liberdade de expressão. Liberdade de expressão não é um direito absoluto, tem limites. E o limite é a lei. A lei diz que, ao me manifestar, eu não posso agredir, ameaçar, caluniar […] É plenamente possível se garantir a liberdade de expressão e regulamentar e moderar. ”

Augusto Botelho

“Esse não é um debate entre direita e esquerda, porque direita e esquerda praticam isso principalmente com objetivo. Pouco importa se [a notícia falsa] veio ou da esquerda. Se produz um resultado negativo, está errada.”

Augusto Botelho

“Estou preocupado com redes sociais que não cuidam do conteúdo ilícito que terceiros colocam e que nossos filhos, tios e avós leem e acreditam que é verdade. Estamos discutindo algo concreto, não o entorno.”

Augusto Botelho

“A quem o PL Fake News se dirige? Jornalzinho da esquina? A discussão de mesa de bar? Não, é a provedores cujo o número de usuários seja superior a 10 milhões. Estou falando de riscos sistêmicos. Não do tiozinho que posta besteira no Facebook.”

Augusto Botelho

Outro lado

“Nada é mais fake do que o rótulo fake news. […] Já há limites no Código Penal sobre como eu posso me manifestar e como eu devo falar. Isso está lá desde 1940.”

Adriano Soares da Costa

“Liberdade de expressão não é algo que o Estado nos dá, é algo que é insto a nós como seres individuados.”

Adriano Soares da Costa

“O problema é quando começa a tratar o cidadão como súdito, a ajoelhar diante do Estado e perguntar: sobre o que eu posso falar? O que é a verdade?”

Adriano Soares da Costa

“O que está em jogo [no PL das Fake News] é a sua liberdade. É saber se o Estado vai te tratar como cretino ou infante.”

Adriano Soares da Costa

“As redes sociais deram voz a quem não tem. O que incomoda que os grandes conglomerados de comunicação é que você tem voz.”

Adriano Soares da Costa

“Quando começamos a regulamentar o conteúdo estamos tirando o direito das classes [profissionais], da área de pesquisa de se manifestar.”

Adriano Soares da Costa

“Quando entramos na discussão de regulamentação do conteúdo é regulamentação do pensamento, sim.”

Adriano Soares da Costa

“Liberdade de expressão não vem do Estado, é nossa. Ao Estado cabe permitir que possamos ser livres.”

Adriano Soares da Costa

Encerramento

“Acreditamos muito nesse formato de debate em que podemos escutar vozes, no plural. Passou do tempo de a gente levantar e aplaudir só quem a gente concorda. É assim que se cresce, ao questionar e repensar.”

Marion Bach

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