Muitos que se manifestam sobre o tema defendem que se o ativismo judicial ocorre em relação à ampliação de um direito, é bem-vindo. Por outro lado, se trata da restrição de um direito, deve ser olhado com cautela. Uma equiparação muitas vezes bem vinda no Direito Civil é, no Direito Penal, uma afronta à legalidade

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